O que a proposta faz
O projeto obriga as ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos, como asilos e casas de repouso), sejam públicas, privadas ou filantrópicas, a manter câmeras de gravação contínua nas áreas comuns, como salas, corredores e refeitórios. As câmeras não podem ficar em dormitórios e banheiros, para proteger a intimidade dos idosos. As imagens só poderiam ser usadas para proteção, segurança, fiscalização e prevenção de maus-tratos. A proposta também cria um controle eletrônico para registrar quedas, agressões, erros de medicação, fugas e internações, além de exigir protocolos contra maus-tratos e treinamento das equipes. Segundo o autor, esses mecanismos ampliam a fiscalização e dão mais provas em casos de violência, já que hoje muitas ocorrências não são comunicadas.
O que muda na prática
- As ILPIs passam a ter câmeras gravando sem parar nas áreas comuns, mas não em quartos e banheiros.
- As imagens devem ser guardadas por 90 a 180 dias e depois apagadas, salvo pedido de autoridade ou processo judicial.
- Quedas, agressões, erros de medicação, fugas e internações passam a ser registrados em uma plataforma segura, com data, horário e medidas tomadas.
- As instituições devem ter protocolos contra maus-tratos, treinamento periódico da equipe e canais de denúncia protegidos.