O que a proposta faz
O projeto cria o Benefício de Renda Cidadã Emergencial, um auxílio em dinheiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade (com pouca renda e pouca proteção) e que tenham perdido ou ficado impedidas de trabalhar por causa das agressões. O valor seria de um salário mínimo por mês, por até 6 meses, com possibilidade de uma única renovação por igual período. O pagamento seria feito pela assistência social, por meio do SUAS (Sistema Único de Assistência Social, a rede pública de proteção social dos municípios e estados). Quando o juiz conceder medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça para afastar o agressor e proteger a vítima), ele deverá encaminhar a mulher com prioridade para essa rede, nos casos previstos. O benefício poderia ser recebido junto com o Bolsa Família (programa federal de transferência de renda) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda). Segundo o autor, a falta de dinheiro faz muitas mulheres continuarem sob o mesmo teto que o agressor, e o auxílio daria o mínimo para sair dessa situação.
O que muda na prática
- O juiz que conceder medidas protetivas deve encaminhar a vítima com prioridade ao SUAS quando ela perdeu ou ficou impedida de trabalhar por causa das agressões ou precisa sair de casa.
- Cria um auxílio mensal de um salário mínimo para mulheres nessa situação e com renda familiar abaixo dos limites definidos em regulamento.