O que a proposta faz
O projeto obriga as polícias e as guardas municipais a registrar e informar, todo ano, dados sobre mortes e ferimentos causados por agentes de segurança pública durante o serviço, além de mortes e ferimentos sofridos por esses agentes. As informações devem alimentar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e o SINESP (banco nacional de dados sobre segurança pública, presídios, armas, drogas e outros temas). Os dados seriam separados por raça ou cor, gênero e local da ocorrência, e um relatório anual com essas informações deveria ser divulgado ao público. O relatório também iria para o Ministério Público, a Defensoria Pública e os conselhos de promoção da igualdade racial, para acompanhamento e cobrança de responsabilidades. Segundo o autor, a medida busca dar transparência à letalidade policial e permitir controle sobre possíveis desigualdades raciais na atuação das forças de segurança.
O que muda na prática
- Polícias e guardas municipais passam a informar todo ano dados sobre mortes e ferimentos em serviço, inclusive dos próprios agentes.
- Os dados devem ser separados por raça ou cor, gênero e local, seguindo padrões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
- Um relatório anual com esses dados passa a ser de acesso público e enviado ao Ministério Público, ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e à Defensoria Pública.