O que a proposta faz
O projeto cria um programa nacional para prevenir que crianças e adolescentes sejam expostos a ambientes de risco, como locais insalubres (com condições que fazem mal à saúde), violência, abandono, exploração e consumo ou facilitação do acesso a drogas ilícitas. O programa ficaria sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e buscaria unir segurança pública, assistência social, saúde, educação e vigilância sanitária (órgão que fiscaliza condições de higiene e saúde) em ações conjuntas de identificação, acolhimento e proteção. Entre as ações que o programa poderia desenvolver estão campanhas educativas, capacitação de profissionais da rede de proteção, operações integradas de fiscalização e a produção de dados sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Segundo o autor, a proposta busca reduzir situações de abandono e exploração e fortalecer a proteção garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei que define os direitos de menores de idade).
O que muda na prática
- Fica criado um programa nacional de prevenção, identificação, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes em situações de risco.
- O programa será coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS, rede pública de apoio social) e outras políticas existentes.
- O Poder Executivo (presidente e ministérios) deverá regulamentar a lei para definir critérios, mecanismos de implementação e formas de articulação entre os órgãos.