O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Processo Civil (principal lei sobre processos cíveis na Justiça) para deixar expresso que incluir comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial (IA) em documentos de processos é um ato atentatório à dignidade da Justiça, ou seja, uma conduta que ofende o funcionamento e o respeito devido ao Judiciário. Esses truques são conhecidos como prompt injection (técnica que tenta fazer um sistema de IA obedecer a ordens escondidas no texto). Quem fizer isso ficaria sujeito às punições já previstas no próprio Código de Processo Civil. Segundo o autor, a medida busca proteger a lealdade entre as partes e a confiança nas ferramentas tecnológicas usadas pela Justiça, sem impedir o uso legítimo de IA ou de automações.
O que muda na prática
- Fica proibido ocultar ou incluir em petições, documentos, arquivos, imagens ou metadados (informações escondidas sobre o arquivo) instruções maliciosas para manipular sistemas de IA usados pela Justiça.
- Quem fizer isso passa a cometer ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às sanções do Código de Processo Civil.
- A punição nesse processo não impede outras responsabilizações civis, penais, administrativas ou disciplinares.