O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS, a rede pública de assistência social do país). O objetivo é dar proteção extra a pessoas com deficiência e suas famílias em desastres, calamidades públicas, emergências de saúde e outras situações excepcionais reconhecidas pelo poder público. O programa poderia oferecer apoio financeiro temporário, tecnologias assistivas (equipamentos que ajudam na autonomia, como cadeiras de rodas e aparelhos auditivos), reposição de órteses e próteses perdidas ou danificadas, ajuda para remédios essenciais e acolhimento provisório. Esses benefícios dependeriam do orçamento disponível e de regras definidas em regulamento. O projeto também inclui a exigência de acessibilidade nas ações de defesa civil. Segundo o autor, pessoas com deficiência sofrem mais em crises e a proposta busca fortalecer a proteção do Estado nessas situações.
O que muda na prática
- Cria um programa federal de apoio emergencial para pessoas com deficiência afetadas por desastres e emergências.
- Permite apoio financeiro temporário, tecnologias assistivas, reposição de órteses e próteses e ajuda para medicamentos essenciais, conforme o orçamento disponível.
- Obriga as ações de proteção e defesa civil a considerar as necessidades das pessoas com deficiência, com acessibilidade e atendimento prioritário.