O que a proposta faz
O projeto acrescenta à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a principal lei trabalhista do país) o direito de o empregado com enxaqueca crônica refratária (dor de cabeça forte e frequente que não responde bem ao tratamento) ou com outra doença neurológica crônica incapacitante pedir adaptações no trabalho. Essas condições seriam identificadas pelos critérios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para o pedido ser aceito, é preciso uma avaliação médica ou de uma equipe multiprofissional que comprove a necessidade. Segundo o autor, hoje não há regra específica para esse caso, o que contribui para discriminação, demissões indevidas e exclusão profissional. As adaptações devem ser razoáveis e viáveis para a empresa, e não geram estabilidade no emprego nem afastamento automático.
O que muda na prática
- Empregados com enxaqueca crônica refratária ou outra doença neurológica crônica incapacitante podem pedir adaptações no trabalho.
- As adaptações possíveis incluem jornada flexível, teletrabalho ou regime híbrido, pausas durante crises e ajustes de iluminação, barulho e posto de trabalho.
- As medidas precisam ser razoáveis, proporcionais e viáveis para a empresa, sem prejudicar a atividade econômica nem a organização do trabalho.