O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, lei que garante direitos e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência) para criar duas regras em concursos públicos. A primeira isenta essas pessoas do pagamento da taxa de inscrição, que é a quantia cobrada para se candidatar a uma vaga. A segunda determina que pelo menos 20% das vagas de cargos efetivos e empregos públicos sejam reservadas a elas. As regras valem para concursos da administração pública direta e indireta (órgãos do governo e entidades ligadas a ele, como autarquias e empresas públicas). Segundo o autor, as medidas buscam dar mais efetividade aos direitos das pessoas com deficiência e à proteção contra discriminação.
O que muda na prática
- Pessoas com deficiência ficam isentas da taxa de inscrição em concursos para cargos, empregos ou funções públicas.
- Concursos para cargos efetivos e empregos públicos devem reservar pelo menos 20% das vagas para pessoas com deficiência.
- As regras se aplicam a concursos da administração pública direta e indireta.
Quem é afetado
- Pessoas com deficiência que prestam concursos
- Candidatos em concursos públicos
- Órgãos da administração pública direta