O que a proposta faz
O projeto quer reforçar o uso de sinalização em braille (sistema de escrita em relevo que pessoas cegas leem com o tato) em lugares abertos ao público, para ajudar pessoas com deficiência visual a se orientar e circular com autonomia. Hoje a Lei de Acessibilidade de 2000 já trata do tema de forma geral. A proposta acrescenta um trecho que indica onde a sinalização em braille deve ser observada: ruas e praças com informações ao público, prédios de uso coletivo, transportes coletivos e escolas. A sinalização deve seguir as normas técnicas oficiais de acessibilidade e os princípios do desenho universal (criação de espaços usáveis por todas as pessoas, sem adaptações posteriores). Segundo o autor, a medida busca reduzir obstáculos que ainda existem na circulação de pessoas com deficiência visual.
O que muda na prática
- Ruas, praças e outros espaços públicos com informações ao público passam a ter de observar a regra da sinalização em braille.
- Prédios públicos e privados de uso coletivo, como salas, sanitários, elevadores e áreas de circulação, passam a entrar na regra.
- Estações, terminais e outros equipamentos de transporte coletivo passam a entrar na regra.
- Escolas públicas e privadas também passam a entrar na regra.
- A aplicação será progressiva, em cronograma definido em regulamento, considerando o orçamento dos governos e as características de cada espaço.
- A lei entra em vigor 365 dias (um ano) depois de publicada.