O que a proposta faz
O projeto quer tornar mais difícil fugir do pagamento de pensão alimentícia (dinheiro pago regularmente para o sustento de filhos ou de quem não consegue se sustentar), sobretudo quando o beneficiário é criança, adolescente ou pessoa incapaz. Pela proposta, situações como desemprego, trabalho informal, redução voluntária da renda ou prisão do devedor não encerrariam a obrigação sozinhas. Quem pede para reduzir ou cancelar a pensão precisaria provar uma mudança relevante na sua capacidade de pagar. O juiz poderia olhar, além da renda declarada, sinais como bens, padrão de vida e movimentações financeiras. Segundo o autor, essas medidas combatem a ocultação de bens e a redução artificial da renda, que dificultam o recebimento da pensão.
O que muda na prática
- Desemprego, trabalho informal, redução voluntária da renda ou prisão do devedor não bastam, sozinhos, para acabar com a pensão de filhos menores ou incapazes.
- Para reduzir ou cancelar a pensão, quem paga precisa comprovar mudança posterior e relevante na sua capacidade de pagar.
- O juiz pode considerar bens, padrão de vida e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada.
- O pagamento parcial da dívida não impede, por si só, a prisão civil (prisão prevista para quem deixa de pagar pensão), e o juiz deve avaliar o caso de forma fundamentada.