O que a proposta faz
O projeto altera o Código Civil (conjunto de leis que regula as relações entre as pessoas, como casamento, união estável e herança) para reconhecer que o trabalho doméstico e de cuidado na família tem valor econômico. Entram nessa conta os cuidados com filhos, idosos, pessoas com deficiência ou outros dependentes, além da organização da casa. Na prática, o juiz poderá levar isso em conta em três situações: ao fixar pensão (alimentos) entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, ao analisar o esforço comum (contribuição conjunta de cada pessoa para formar ou aumentar os bens do casal) e ao avaliar desequilíbrios econômicos após o fim do casamento ou da união estável. Segundo o autor, hoje a lei não trata esse ponto com clareza, e a mudança busca reduzir a vulnerabilidade de quem deixou a vida profissional para cuidar da família. O projeto diz expressamente que não cria novos regimes de bens nem direitos automáticos, e cada caso continuará sendo decidido pelo juiz.
O que muda na prática
- O trabalho doméstico e de cuidado familiar passa a ser reconhecido na lei como contribuição econômica indireta para o patrimônio da família.
- Na fixação de pensão entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, o juiz poderá considerar o tempo dedicado à casa e à família e o impacto disso na carreira e na renda.
- Na apuração do esforço comum, o juiz poderá considerar o trabalho doméstico e de cuidado feito em benefício da família, observado o regime de bens do casal.