O que a proposta faz
O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar para dar preferência às mulheres na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), o registro que identifica os agricultores familiares aptos às políticas públicas do setor. O CAF substitui a antiga Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), que foi extinta, e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é conhecido pela sigla Pronaf. Pela proposta, o cadastro deve ser emitido, preferencialmente, em nome da mulher produtora rural ou em co-titularidade conjunta, ou seja, com mais de uma pessoa como titular. Segundo o autor, a medida busca dar mais visibilidade ao trabalho feminino no campo, que hoje costuma ficar pouco registrado nos órgãos oficiais.
O que muda na prática
- O CAF deve ser emitido, de preferência, em nome da mulher produtora rural ou em co-titularidade conjunta.
- A mulher pode comprovar sua participação por autodeclaração ou por documentos que mostrem seu trabalho na produção, no beneficiamento ou na gestão da unidade familiar.
- Com o CAF em seu nome, a mulher ganha acesso direto a subprogramas, limites diferenciados e linhas de crédito voltadas ao público feminino dentro do Pronaf ou de outras políticas de desenvolvimento agrário.