O que a proposta faz
O projeto cria instrumentos para a União apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de prevenção ao trabalho em condição análoga à de escravo (quando a pessoa é explorada em condições degradantes ou sem liberdade) e no atendimento a quem é resgatado dessa situação. O apoio pode ser técnico e financeiro, e os repasses voluntários de dinheiro poderiam depender de requisitos como uma instância local de combate a essa prática, um plano compatível com as diretrizes nacionais e serviços de assistência ligados às políticas sociais. O texto também prevê centros regionais integrados para acolher, orientar e encaminhar os trabalhadores resgatados. Segundo o autor, a medida busca reduzir a reincidência, dando mais apoio à reinserção social e produtiva dessas pessoas, e a fiscalização continua sendo competência exclusiva da União.
O que muda na prática
- A União poderá dar apoio técnico e financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para ações contra o trabalho escravo e de assistência aos resgatados.
- Os repasses voluntários de recursos poderão exigir que o ente tenha instância local de combate ao trabalho escravo, plano próprio e assistência integrada às políticas sociais.
- Poderão ser criados centros regionais integrados para acolhimento temporário, orientação jurídica e social e qualificação profissional dos resgatados.