O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional de transparência para quem trabalha por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e de entregas. A ideia é que o trabalhador saiba as regras de funcionamento da plataforma, entenda como são distribuídos os serviços, avaliados e pagos, e possa contestar decisões tomadas por sistemas automáticos. Hoje, segundo o autor, esses critérios costumam ser pouco acessíveis e as contestações nem sempre têm um caminho claro. O texto também proíbe discriminação digital ilícita, como tratar trabalhadores de forma desigual por raça, origem territorial ou condição socioeconômica. Segundo o autor, a proposta não trata de vínculo de emprego, salário mínimo nem previdência, que continuam como estão hoje.
O que muda na prática
- Trabalhadores passam a ter direito a saber as regras gerais da plataforma, os critérios de distribuição de serviços e de avaliação e os descontos e taxas aplicados.
- Plataformas devem informar em linguagem simples quando um trabalhador pode ser suspensa, bloqueada ou restringida, e como o pagamento é calculado.
- Bloqueio definitivo baseado só em decisão automática precisa de aviso, motivos, possibilidade de contestação e revisão feita por pessoa.