O que a proposta faz
O projeto dá ao motorista o direito de pedir o teste de bafômetro (aparelho chamado etilômetro, que mede o álcool no ar expelido pela pessoa) quando for parado pela fiscalização de trânsito. Segundo o autor, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê esse direito de forma expressa, o que pode levar a multas baseadas apenas em elementos subjetivos. Pelo texto, o agente deverá fazer o teste sempre que houver equipamento disponível, seguindo as normas e protocolos aplicáveis. Se o agente recusar o teste sem registrar por escrito um motivo técnico, por exemplo em boletim de ocorrência, a lei passa a presumir, a favor do motorista, que ele não ingeriu álcool. Essa presunção é relativa, ou seja, aceita prova em contrário, e vale apenas no processo administrativo. Segundo o autor, a medida dá mais segurança jurídica às autuações e fortalece as garantias do cidadão.
O que muda na prática
- Motoristas passam a poder pedir o teste de bafômetro ou outro exame legalmente aceito durante a fiscalização.
- Agentes devem fazer o teste pedido sempre que houver equipamento disponível e os protocolos permitirem.
- Se o agente recusar o teste sem justificativa formal registrada, a lei presume que o motorista não bebeu, para fins administrativos.
- Essa presunção não vale quando houver falha técnica registrada, risco à segurança ou outro motivo objetivo.