O que a proposta faz
O projeto cria o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência, um registro eletrônico e sigiloso que pode reunir informações sobre crianças e adolescentes das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos, para que esses órgãos atuem de forma articulada. Hoje, segundo o autor, essas informações ficam espalhadas entre órgãos diferentes, o que dificulta identificar cedo situações de risco e leva à repetição de atendimentos. Pela proposta, o compartilhamento só pode ocorrer com finalidade protetiva, limitado ao mínimo necessário e com acesso restrito a profissionais autorizados. A lei proíbe expressamente o uso do sistema para vigilância social generalizada, controle político e discriminação. O texto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Orgânica da Saúde (lei que organiza o SUS, Sistema Único de Saúde) para permitir esse compartilhamento.
O que muda na prática
- Cria um registro eletrônico e sigiloso com dados de crianças e adolescentes atendidos pelas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos.
- Permite que órgãos públicos troquem informações apenas quando forem necessárias para proteger a criança ou o adolescente.
- Restringe o acesso a profissionais autorizados, com identificação individual e registro de todas as consultas.