Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "sim", 30 votos "não" e 1 "abstenção". Quórum de votação: 43 votos válidos e 1 obstrução
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Notificações
Avulso atualizado - apensado (1)
Notificações
Avulso atualizado (desapensação - 6 apensados) - p_6599.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-2954/2022, PL-2162/2023, PL-3312/2023, PL-5643/2023, PL-5793/2023, PL-1216/2024 apensadas.
Notificações
Avulso atualizado (revisão de despacho e 6 apensados) - p_6599.
Notificações
Memo nº 136/24 à CCJC - devolução.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-2954/2022, PL-2162/2023, PL-3312/2023, PL-5643/2023, PL-5793/2023, PL-1216/2024 apensadas.
Notificações
Avulso atualizado (2 apensados). P_5760.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 355
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 19817/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento