O que a proposta faz
O projeto acrescenta um novo objetivo à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que orienta as ações de segurança pública do país e é organizada pela lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, sistema que reúne ações da União, estados e municípios nessa área). O novo objetivo é realizar ações preventivas, integradas e permanentes em áreas de vulnerabilidade social, ou seja, locais com muita pobreza e pouca proteção social, situadas na Amazônia Legal (região que inclui a maior parte dos estados do Norte e partes de outros estados) e na faixa de fronteira (faixa de terra ao longo das divisas do país). Essas ações uniriam segurança pública, cidadania e proteção social. Segundo o autor, a medida busca dar atenção especial a regiões isoladas, com problemas sociais e pressão de crimes como o narcotráfico e o garimpo ilegal.
O que muda na prática
- Passa a constar entre os objetivos da política de segurança pública a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.
- As ações devem unir segurança pública, cidadania e proteção social nessas áreas.
- As áreas seriam identificadas com base em dados do IBGE, do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico, cadastro de famílias de baixa renda) e de indicadores de criminalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.