O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes gerais (orientações básicas) para uma Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em situação de vulnerabilidade social e territorial, como povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais. A política reuniria ações de proteção social, fortalecimento de órgãos públicos, garantia de direitos humanos e prevenção contra organizações criminosas em áreas remotas e de difícil acesso. Segundo o autor, a falta histórica de serviços públicos nessas regiões abre espaço para garimpo ilegal, desmatamento e exploração de pessoas. A participação de estados e municípios é voluntária e depende de convênios ou outros acordos com a União. Segundo o autor, a intenção é fortalecer a presença do Estado nesses territórios e reduzir riscos sociais.
O que muda na prática
- A política será detalhada depois pelo governo federal, por meio de regulamentação.
- Estados, Distrito Federal e municípios podem aderir por convênios, consórcios públicos ou termos de cooperação técnica, mas tarefas e gastos só são repassados com previsão orçamentária e repasse voluntário da União.
- São criados instrumentos como planos regionais, unidades móveis para emitir documentos e prestar assistência social, e troca de dados entre órgãos ambientais, tributários e de segurança.