O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Convivência Inclusiva, uma política de caráter educativo e preventivo para ambientes de uso coletivo, como condomínios, clubes, academias, shopping centers e hotéis. O objetivo é reduzir agressões, discriminações e conflitos contra pessoas com deficiência, com atenção especial às deficiências menos visíveis, como o transtorno do espectro autista (TEA, condição que afeta a comunicação e o comportamento social). O programa prevê campanhas, cursos, cartilhas e outros materiais, além de um Guia Nacional de Boas Práticas e de um selo voluntário para espaços que adotem práticas inclusivas. Hoje não existe uma política nacional com esse foco específico para espaços coletivos privados. Segundo o autor, a falta de informação é uma das principais causas desses conflitos, por isso a proposta aposta em educação e cooperação, e não em obrigações novas para os condomínios.
O que muda na prática
- Passa a existir um programa nacional permanente para promover a convivência inclusiva em condomínios e espaços compartilhados.
- O governo federal deverá elaborar um Guia Nacional de Boas Práticas, disponível gratuitamente em formato digital acessível.
- Fica autorizado o Selo Nacional 'Convivência Inclusiva', concedido de forma voluntária a espaços que adotem práticas de inclusão.