O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes nacionais para tornar o atendimento a quem procura a Justiça mais humano, claro e acessível. Hoje já existem canais para reclamar, sugerir ou elogiar o atendimento, como as Ouvidorias (setores que recebem essas manifestações) dos tribunais e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas, segundo o autor, muitas pessoas não sabem que eles existem. Pela proposta, os tribunais passam a divulgar essas informações em locais visíveis e nos sites oficiais, e as partes são avisadas sobre esses canais no início das audiências. Antes de começar a fase em que são colhidas provas, o juiz também poderá perguntar às partes se tiveram dificuldades com o atendimento administrativo e encaminhar essas questões a quem for competente, sem parar o processo. Os tribunais também devem oferecer cursos permanentes a servidores e demais colaboradores sobre temas como linguagem simples e atendimento a idosos e pessoas com deficiência. Segundo o autor, a medida não interfere na independência dos juízes nem nas decisões judiciais.
O que muda na prática
- Os tribunais devem divulgar, em locais visíveis e na internet, como fazer reclamações, sugestões e elogios, inclusive por QR Code quando possível.
- No início das audiências, as partes são informadas sobre os canais de atendimento do tribunal e do CNJ, e isso fica registrado em ata.