O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública (SFEAP), uma estrutura permanente para incentivar a melhoria da gestão dos órgãos federais, por meio de cooperação, inovação e troca de boas práticas. Hoje, as experiências bem-sucedidas de inovação e simplificação feitas por órgãos federais ficam, em grande parte, espalhadas e pouco compartilhadas, segundo a justificativa do autor. O sistema reúne instrumentos como um banco nacional de boas práticas, laboratórios de inovação e programas de excelência. A adesão de Estados, Municípios e dos Poderes Legislativo e Judiciário é voluntária, e o texto diz que a autonomia de cada ente é preservada. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a duplicação de esforços e ampliar a eficiência do gasto público.
O que muda na prática
- Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas da Administração Pública, para registrar e divulgar soluções que deram certo nos órgãos públicos.
- Órgãos federais passam a poder criar ou participar de Laboratórios de Inovação Pública, voltados a testar e aplicar novas soluções na gestão.
- Soluções desenvolvidas com recursos públicos devem ser compartilhadas com outros órgãos, quando juridicamente possível e respeitados sigilo, dados pessoais e propriedade intelectual.