O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, que seria posta em prática por meio do Programa Cesta Alimentar Fresca. A ideia é entregar periodicamente, de graça, cestas com frutas, verduras, legumes e outros alimentos frescos a famílias em situação de vulnerabilidade. Hoje, programas como o Bolsa Família focam na transferência de renda, que nem sempre garante alimentos frescos na mesa. Os alimentos seriam comprados prioritariamente da agricultura familiar, de cooperativas e de assentamentos da reforma agrária. Segundo o autor, a proposta complementa a transferência de renda, fortalece pequenos produtores e reduz doenças ligadas à alimentação ruim.
O que muda na prática
- Famílias em vulnerabilidade social passam a receber, de forma gratuita e periódica, cestas com alimentos frescos.
- As cestas devem ter, sempre que possível, verduras, legumes, frutas, ovos e outros alimentos in natura ou minimamente processados.
- Fica proibida a inclusão predominante de alimentos ultraprocessados nas cestas.
- Os alimentos devem ser comprados prioritariamente da agricultura familiar e de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
- O governo deve manter um sistema de monitoramento e publicar relatórios anuais de acesso público.
- O Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de sua publicação.