O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, um conjunto de princípios, objetivos e regras gerais para melhorar a gestão do governo federal de forma permanente. Ela vale para os órgãos da administração direta (ministérios e órgãos ligados diretamente ao governo) e indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) da União. Também vale, no que couber, para o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, respeitada a autonomia de cada um. A maior parte do conteúdo são princípios e diretrizes gerais, como eficiência, inovação e cultura da excelência. Os compromissos concretos são a criação de planos de gestão, ciclos anuais de melhoria e um banco nacional de boas práticas. Segundo o autor, a proposta busca consolidar uma cultura de melhoria contínua, inovação e integridade nos órgãos federais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas.
O que muda na prática
- Cada órgão federal passa a ter de elaborar e manter atualizado um Plano Institucional de Excelência da Gestão, com validade de vários anos e revisão pelo menos a cada quatro anos.
- Todos os órgãos federais devem fazer, todo ano, um Ciclo Permanente de Melhoria Contínua, com diagnóstico, plano de ação, monitoramento e relatório final dos resultados.