O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para avaliar, de forma permanente, o desempenho dos órgãos públicos federais e dos servidores (pessoas que trabalham no serviço público). Segundo o autor, hoje as avaliações são fragmentadas, variam de um órgão para outro e costumam focar em aspectos burocráticos. A proposta prevê avaliações da instituição, das unidades administrativas, dos programas, das políticas públicas e do desempenho individual. Quando a avaliação mostrar desempenho insuficiente, a regra é montar um plano de melhoria, com capacitação e acompanhamento, antes de qualquer punição, ressalvadas as infrações previstas em lei. A lei valeria para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário da União, mas cada Poder definiria os detalhes, respeitando sua autonomia.
O que muda na prática
- Os órgãos federais abrangidos devem fazer avaliação de desempenho pelo menos uma vez por ano.
- Cada Poder deve criar uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (grupo que acompanha as avaliações).
- Servidores avaliados passam a ter direito de conhecer os critérios, ver os resultados e apresentar recurso.
- Fica proibido usar critérios políticos, partidários, ideológicos, religiosos, sindicais, pessoais ou discriminatórios na avaliação.