O que a proposta faz
O projeto cria uma política permanente para acompanhar servidores públicos federais que têm regimes de trabalho diferenciados, como teletrabalho, jornada flexível, trabalho híbrido e autorização para exercer atividade privada compatível com o cargo. Hoje, essas autorizações são concedidas com base nas leis existentes. Pelo projeto, elas passariam a depender de que as condições que as justificaram continuem existindo, e o desempenho dos servidores seria acompanhado de forma contínua por meio de indicadores como produtividade, qualidade técnica e cumprimento de metas. Segundo o autor, faltam hoje mecanismos permanentes para identificar cedo quando uma situação se desvia do interesse público. Ele afirma que a proposta não presume irregularidade, e que o objetivo é manter esses regimes compatíveis com o interesse público.
O que muda na prática
- As autorizações de teletrabalho, jornada diferenciada, regime híbrido e atividade privada passam a ser provisórias e podem ser revistas.
- Os órgãos públicos passam a acompanhar de forma permanente a produtividade, a qualidade e o cumprimento de metas dos servidores beneficiados.
- Cada Poder cria uma comissão permanente que pode recomendar manter, revisar ou cancelar as autorizações.