O que a proposta faz
O projeto cria uma Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, um conjunto permanente de regras para evitar que decisões públicas sejam influenciadas de forma indevida por interesses privados, econômicos, corporativos ou políticos. Captura do Estado é a situação em que decisões e atos do governo passam a atender a esses interesses em vez do interesse público. Hoje já existem leis contra corrupção e improbidade (uso indevido do cargo público), mas, segundo o autor, falta uma lei voltada à prevenção, que identifique fragilidades antes que virem irregularidades. Pelo projeto, os órgãos federais teriam de mapear riscos, tratar conflitos de interesse e avaliar periodicamente seus processos decisórios. A participação da sociedade em consultas e audiências públicas, no direito de petição e na atividade parlamentar não é considerada captura.
O que muda na prática
- Órgãos federais passam a manter programa permanente de integridade, com mapeamento de riscos e planos para corrigir fragilidades.
- Conflitos de interesse passam a ter procedimentos permanentes, como declaração formal, troca de responsável pelo processo ou supervisão extra.
- Os órgãos fazem, pelo menos uma vez por ano, uma avaliação da integridade de seus processos decisórios mais importantes.