Institui o Programa Federal de Modernização da Capital da Amazônia Setentrional, destinado à promoção da transformação urbana, tecnológica e digital do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante ações de cooperação da União, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Ag. Análise de Inconstitucionalidade