O que a proposta faz
O projeto cria regras sobre como os órgãos reguladores (agências que definem regras para setores como energia, telecomunicações e saúde) devem tratar as contribuições que recebem durante os processos regulatórios, isto é, as manifestações enviadas por empresas, consumidores, associações, universidades e outros interessados. Hoje a lei garante o direito de participar, por meio de consultas e audiências públicas, mas não define como essas contribuições devem ser analisadas e registradas. Pelo texto, as agências deverão manter mecanismos permanentes para documentar, avaliar e guardar o histórico dessas contribuições, e deverão explicar como consideraram as mais relevantes ao decidir. Segundo o autor, a proposta busca dar mais legitimidade e transparência às decisões, sem obrigar o regulador a aceitar qualquer contribuição nem tirar sua autonomia técnica.
O que muda na prática
- Agências reguladoras devem manter mecanismos permanentes para registrar, organizar e analisar as contribuições recebidas nos processos regulatórios.
- As contribuições relevantes passam a ser avaliadas por critérios objetivos, como pertinência, fundamentação e consistência técnica, sem distinção baseada só em quem as enviou.
- As agências devem explicar, de forma motivada, como consideraram as contribuições relevantes, podendo fazer isso de forma consolidada e sem responder uma a uma.