O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica, um conjunto de regras gerais para prevenir e combater a discriminação por condição econômica, isto é, tratar alguém pior por ser pobre, ter pouca renda ou morar em certo lugar. O texto chama de aporofobia (rejeição, humilhação ou exclusão dirigida a pessoas pobres) uma das formas dessa discriminação. As regras valem para órgãos públicos, serviços públicos, relações de consumo, escolas, serviços de saúde, bancos, plataformas digitais, sistemas de inteligência artificial e relações de trabalho. Segundo o autor, hoje não existe uma lei nacional específica sobre esse tema, e a proposta busca enfrentar esse vazio. Em vez de criar novos crimes, ela aposta em prevenção, boas práticas, monitoramento e transparência.
O que muda na prática
- Órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos devem adotar medidas para evitar discriminação por condição econômica, proporcionais ao porte e ao risco de cada atividade.
- Sistemas automatizados, como os de inteligência artificial, que afetem direitos ou oportunidades devem ter medidas para evitar discriminação indevida.
- Plataformas digitais e provedores de internet devem adotar boas práticas contra discriminação causada por algoritmos e perfilamento econômico (classificação de pessoas por renda, patrimônio ou perfil financeiro).