O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, um conjunto permanente de ações do governo federal para ajudar pessoas a abrir, manter e fazer crescer pequenos negócios, com prioridade para quem tem mais dificuldade de empreender. Hoje, segundo a justificativa, as oportunidades de crédito, assistência técnica, inovação e acesso a mercados são desiguais entre as regiões do país. A proposta cria o princípio da Equidade Territorial, que manda dar tratamento diferenciado às regiões com mais obstáculos, e define o Fator Amazônico, o conjunto de condições que encarecem empreender na Amazônia Legal (região que abrange estados do Norte e partes do Centro-Oeste e do Nordeste). Segundo o autor, a ideia é trocar uma resposta mais compensatória e temporária por ações estruturais e permanentes.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional de apoio a empreendedores com caráter permanente, em vez de programas temporários.
- Define como prioritários microempreendedores individuais (MEI), pequenas empresas, trabalhadores informais em formalização e pessoas inscritas no Cadastro Único (base de dados de famílias de baixa renda).
- Inclui como prioritários mulheres, jovens, idosos, pessoas com deficiência, agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, refugiados e migrantes.