O que a proposta faz
A proposta cria a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, um conjunto de diretrizes para que mais empresas e empreendedores consigam vender para o governo, e para que esse mercado fique menos concentrado em poucos fornecedores. Os órgãos públicos poderão fazer estudos de mercado antes de abrir uma compra, divulgar antecipadamente as oportunidades de contratação e oferecer orientações simples sobre licitações. Também deverão buscar retirar exigências desnecessárias que afastem possíveis fornecedores. A proposta diz expressamente que não cria reservas de mercado, cotas ou preferências automáticas para ninguém, e que não altera o regime das licitações. Segundo o autor, a ideia é usar o poder de compra do Estado para ampliar a concorrência e fortalecer a economia, especialmente nas regiões com mais dificuldades de logística e conectividade.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional com o objetivo de ampliar a concorrência e a participação de novos fornecedores nas compras do governo.
- Permite que os órgãos públicos façam estudos de mercado antes das licitações, mas esses estudos não são obrigatórios para que a licitação seja válida.
- Autoriza ações como divulgação antecipada de compras, encontros com fornecedores e orientações simples, sendo proibido usar essas ações para favorecer uma empresa específica.