O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, um conjunto de regras para que pessoas com deficiência consigam abrir e manter seus próprios negócios em igualdade com as demais. A ideia é retirar barreiras físicas, digitais, de comunicação e de procedimentos que hoje dificultam o acesso a programas de apoio a empresas, como capacitação, incubadoras, crédito e compras públicas. Os órgãos responsáveis por essas políticas teriam que oferecer atendimento e materiais acessíveis e adaptar procedimentos quando necessário. Também deveriam orientar, de forma clara, sobre o que muda ao formalizar um negócio nos campos tributário, previdenciário, trabalhista e assistencial, sem alterar as regras de benefícios. Segundo o autor, a proposta não cria novos órgãos, benefícios financeiros ou regimes diferentes, apenas torna acessíveis as políticas que já existem.
O que muda na prática
- Programas públicos de apoio ao empreendedorismo passam a precisar ser acessíveis para pessoas com deficiência.
- Capacitação, incubação, aceleração e mentoria devem ser adaptadas às diferentes deficiências.
- Pessoas com deficiência passam a receber orientação clara sobre os efeitos da formalização de empresas.
- A orientação não altera as regras de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais.