O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Desenvolvimento do Empreendedorismo Amazônico e de Fronteira, voltada a empreendedores da Amazônia Legal (conjunto de estados do Norte e parte de outros, definido em lei) e de municípios da faixa de fronteira (área de até 150 km ao longo das divisas do país). Segundo o autor, políticas iguais para todo o país nem sempre dão resultados justos em regiões com distâncias longas, transporte caro, pouca internet e poucas empresas. Para lidar com isso, o projeto cria o Fator Amazônico e de Fronteira, um conjunto de condições da região que afetam a competitividade (capacidade de concorrer e vender bem), como distâncias, custos logísticos, sazonalidade climática e presença de povos indígenas e comunidades tradicionais. Esse fator passa a ser uma diretriz obrigatória (orientação que deve ser seguida) para políticas federais de crédito, inovação, qualificação, compras públicas e apoio a pequenos negócios, entre outras. A lei proíbe a criação obrigatória de novos órgãos ou programas permanentes para executá-la.
O que muda na prática
- Políticas federais de crédito, inovação, qualificação e compras públicas passam a considerar as dificuldades da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.
- Programas e editais voltados a essas regiões deverão explicar como levaram em conta essas dificuldades.
- Órgãos federais poderão adaptar capacitação, atendimento remoto, linhas de crédito e compras públicas às características locais.