O que a proposta faz
O projeto cria a Licença Tecnológica Expresso, um procedimento administrativo prioritário, totalmente digital e simplificado para pedidos de licenças, autorizações e atos do governo federal ligados à inovação. Entram nesse regime pedidos para instalar startups (empresas nascentes de tecnologia), laboratórios de pesquisa, projetos de inovação, testes de tecnologias novas e ambientes experimentais (os chamados sandboxes regulatórios, em que se testam produtos sob regras flexibilizadas), além de atividades com inteligência artificial, computação em nuvem, robótica e outras tecnologias estratégicas. Segundo o autor, hoje esses processos são demorados, fragmentados e burocráticos, o que atrasa investimentos. O autor afirma que a proposta não pretende reduzir o controle do Estado, mas torná-lo mais rápido e coordenado.
O que muda na prática
- Os pedidos enquadrados devem ter decisão em até 30 dias, contados a partir do envio da documentação completa; o prazo fica parado enquanto faltar algum documento.
- Os órgãos federais devem criar uma plataforma digital única, com protocolo só eletrônico, acompanhamento em tempo real e aviso automático de exigências.
- Fica proibido exigir documentos novos, não previstos em lei, durante a análise, salvo para proteger saúde, segurança pública, meio ambiente ou ordem econômica.