Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los
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Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 7050/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7050/2017.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto