O que a proposta faz
O projeto cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras gerais, para o uso de sistemas inteligentes (programas que analisam dados e apoiam ou tomam decisões, como a inteligência artificial) em serviços financeiros. Ele reúne uma lista de direitos do usuário, como receber informações claras sobre esse uso e pedir revisão de decisões tomadas automaticamente. Hoje, bancos, fintechs (empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros) e outras instituições já usam esses sistemas para analisar crédito, prevenir fraudes, recomendar investimentos e autenticar operações. Segundo o autor, a proposta busca dar confiança e segurança jurídica a esse uso, sem regular a inteligência artificial de forma geral. O texto também defende ampliar o acesso a serviços financeiros para pequenos produtores, cooperativas e populações de regiões remotas. Segundo o autor, a tecnologia pode ajudar nessa inclusão.
O que muda na prática
- Usuários de serviços financeiros passam a ter direitos como receber informações claras sobre o uso de tecnologias inteligentes, ser tratados com respeito e boa-fé e contar com canais de atendimento.
- O usuário poderá pedir revisão de decisões tomadas por sistemas automatizados.
- Instituições financeiras passam a buscar mecanismos de governança, gestão de riscos e monitoramento quando usarem essas tecnologias em crédito, investimentos, seguros, pagamentos ou prevenção a fraudes, preservados os segredos comerciais e a segurança cibernética.