O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Governança Algorítmica, um conjunto de princípios e boas práticas para o uso de sistemas algorítmicos (programas que usam estatística, inteligência artificial ou aprendizado de máquina para analisar dados e apoiar ou tomar decisões) em serviços financeiros. O foco são as decisões de alto impacto, que produzem efeitos relevantes sobre direitos, obrigações ou interesses econômicos dos clientes. Segundo o autor, o país ainda não tem uma política nacional voltada especificamente a esse tema. As regras são principalmente orientações: as instituições do Sistema Financeiro Nacional (conjunto de bancos, seguradoras, corretoras e órgãos que os regulam) buscarão adotar controles como supervisão humana, gestão de riscos, auditoria e transparência. O projeto não altera as competências do Banco Central e dos demais órgãos reguladores.
O que muda na prática
- Fica criada uma política nacional com princípios para o uso de sistemas algorítmicos em serviços financeiros.
- Decisões financeiras automatizadas de alto impacto passam a ter como referência critérios de segurança, confiabilidade e proporcionalidade.
- As instituições são orientadas a buscar supervisão humana proporcional ao risco, rastreabilidade e auditabilidade dos sistemas.
- Boas práticas como monitoramento contínuo, controles internos e avaliação periódica de desempenho são estimuladas.