O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas, um conjunto de diretrizes para que bancos, fintechs e outras instituições financeiras informem o público sobre o uso de sistemas automatizados (programas de computador, inteligência artificial e aprendizado de máquina, que são programas que aprendem com dados) em decisões financeiras relevantes. As instituições deverão buscar explicar, de forma clara, se e como essas tecnologias são usadas, para que servem, quais mecanismos de supervisão existem e por quais canais o cliente pode pedir esclarecimentos. A proposta não obriga a revelar códigos-fonte, modelos matemáticos, segredos comerciais nem dados que comprometam a segurança cibernética ou a prevenção a fraudes. Segundo o autor, a medida busca fortalecer a confiança no sistema financeiro sem limitar a inovação.
O que muda na prática
- Instituições que usam sistemas automatizados em decisões financeiras relevantes passam a buscar informar os clientes sobre esse uso.
- As informações podem incluir a finalidade da tecnologia, os mecanismos de supervisão e os canais de atendimento para tirar dúvidas.
- Bancos e demais instituições não precisam revelar códigos-fonte, modelos matemáticos ou segredos comerciais.
- O Poder Público buscará promover ações de educação financeira sobre tecnologias inteligentes, Open Finance (compartilhamento de dados financeiros entre instituições) e Drex (projeto de real digital do Banco Central).