O que a proposta faz
O projeto cria um conjunto de regras para empresas de tecnologia que oferecem serviços digitais considerados estratégicos, com foco em evitar que esses ambientes sejam usados para planejar ou facilitar crimes graves contra a vida, como ataques coletivos, violência contra crianças e adolescentes e extorsões mediante sequestro. A proposta não manda remover conteúdos nem vigiar mensagens privadas: a obrigação principal é que essas empresas mantenham estruturas internas de governança (organização, controles, gestão de riscos, auditoria e canais de resposta) compatíveis com os riscos da sua atividade. Hoje, segundo o texto, não existe uma lei nacional específica sobre esse tema, e a regulação de dados, consumidor e direitos dos usuários é feita por normas separadas. Segundo o autor, a responsabilidade estaria na qualidade da organização da empresa, e não no comportamento individual de cada usuário. O projeto também cria uma política nacional sobre o tema, com supervisão, auditorias, planos de adequação e multas em caso de descumprimento.
O que muda na prática
- Empresas de serviços digitais estratégicos passam a ter o dever permanente de manter governança para prevenir e responder a riscos digitais extremos.
- As empresas devem manter processos de gestão de riscos, auditoria interna, documentação de decisões e canais de cooperação com as autoridades competentes.