O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial, um conjunto de diretrizes para organizar e usar os dados que alimentam sistemas de inteligência artificial (programas que geram previsões, recomendações ou decisões a partir de dados). Ele define princípios e objetivos, como qualidade, segurança, transparência, rastreabilidade e soberania tecnológica (capacidade do país de desenvolver suas próprias tecnologias). Também incentiva o compartilhamento e a abertura de bases de dados públicas para pesquisa e inovação, respeitando a legislação vigente. Dados ligados a biodiversidade, clima, saúde pública, agricultura e infraestrutura recebem atenção especial, e regiões como a Amazônia Legal e o Semiárido terão prioridade. Segundo o autor, a proposta busca fortalecer a ciência e a tecnologia nacionais e reduzir a concentração de desenvolvimento tecnológico em poucos centros, e afirma que não altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional com princípios e objetivos para o uso de dados em inteligência artificial.
- Órgãos públicos podem ampliar a disponibilidade de bases de dados para pesquisa e inovação, observadas as restrições legais.
- O compartilhamento de dados deverá respeitar a legislação, a proteção de informações sensíveis e a segurança cibernética.
- Iniciativas de documentação, melhoria da qualidade e rastreabilidade dos dados podem ser incentivadas.
- Regiões como a Amazônia Legal, o Semiárido e as regiões de fronteira terão atenção prioritária.