O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio, um conjunto de diretrizes para a produção, organização, uso, proteção e valorização de dados gerados no campo. São considerados dados estratégicos as informações técnicas, produtivas, ambientais, climáticas, logísticas e comerciais geradas por máquinas agrícolas, sensores, drones, softwares e outras ferramentas digitais, desde que tenham relevância econômica, científica ou estratégica. Segundo o autor, a proposta busca dar segurança jurídica e previsibilidade às relações envolvendo esses dados, sem criar restrições à inovação. Segundo o autor, o projeto também não cria novos órgãos, obrigações administrativas para produtores nem custos adicionais. Na prática, trata-se de um conjunto de objetivos e orientações, e sua aplicação depende das verbas disponíveis.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional com objetivos como fortalecer a competitividade do agronegócio e a confiança nas relações envolvendo dados do campo.
- O governo buscará estimular agricultura de precisão, agricultura digital, inteligência artificial, computação em nuvem e outras tecnologias no campo.
- Contratos e compartilhamento de dados agropecuários devem observar liberdade contratual, boa-fé, transparência e proteção da concorrência.
- O Poder Executivo poderá fazer estudos para identificar vulnerabilidades na governança desses dados.