Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1622/2019
Tramitando em Conjunto