O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Eficiência Hídrica na Administração Pública, com diretrizes para usar a água de forma mais racional em órgãos e serviços públicos, e o Programa Nacional de Reuso de Água em Equipamentos Públicos. Reuso de água é a reutilização de água que passou por tratamento e serve para usos que não exigem água potável (própria para beber). Segundo o autor, grande parte da água tratada gasta em prédios públicos serve para tarefas como regar jardins, lavar pátios e lavar carros oficiais, que poderiam usar água de reuso. O programa poderia estimular escolas, unidades básicas de saúde (UBS), hospitais, mercados, parques e prédios administrativos a adotar sistemas de reuso, conforme as condições de cada local. Não há obrigação imediata nem despesa obrigatória, e a adoção depende do orçamento disponível e da decisão de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
O que muda na prática
- Cria uma política nacional para reduzir desperdício e gastos com água nos órgãos públicos.
- Permite, sem obrigar, que prédios e equipamentos públicos adotem sistemas de reuso de água.
- Autoriza o uso de água de reuso em irrigação, limpeza, lavagem de veículos oficiais e descarga sanitária, desde que sigam normas sanitárias e ambientais.
- Dá atenção prioritária a municípios com estiagens frequentes e a regiões com pouca água disponível, além de considerar a Amazônia Legal (área que inclui todos os estados da região Norte e parte de outros).