O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários, um conjunto de diretrizes nacionais para melhorar os pontos de embarque e desembarque (locais de entrada e saída de barcos) usados por comunidades que dependem dos rios para se deslocar. Esses pontos servem para chegar a escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social e centros de abastecimento, e muitos hoje funcionam sem iluminação, cobertura ou condições mínimas de segurança. A política busca ampliar a segurança dos usuários, reduzir riscos de acidentes e facilitar o acesso a serviços públicos. Ela dá atenção prioritária a comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas e localidades isoladas, com cuidado especial na Amazônia Legal (região que reúne estados do Norte e outras áreas do país). As ações podem ser feitas por União, estados, Distrito Federal e municípios em cooperação, dentro das verbas disponíveis de cada ente. Segundo o autor, os portos comunitários têm papel parecido com o de terminais rodoviários em outras regiões, e a proposta busca reduzir desigualdades de infraestrutura entre os territórios.
O que muda na prática
- Fica criada uma política nacional para tornar os portos comunitários mais seguros, acessíveis e funcionais.
- Passam a ser considerados portos comunitários os pontos de embarque usados principalmente por moradores locais para deslocamentos do dia a dia, acesso a serviços públicos, transporte comunitário e abastecimento.
- Os portos devem ter, de forma prioritária, estruturas seguras de embarque, iluminação, áreas cobertas, sinalização, acessibilidade, espaços de espera e equipamentos de emergência.