O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação, um conjunto de regras sobre pets em imóveis alugados e em condomínios. Pela proposta, ter um animal de estimação não pode, sozinho, ser motivo automático para o locador recusar um contrato de aluguel residencial. O locador continua podendo avaliar outros critérios, como renda, análise cadastral e garantias. Em troca, o locatário passa a responder pelos danos que o animal causar ao imóvel, e o tutor ganha deveres de guarda responsável, como recolher as fezes dos animais em áreas comuns. Segundo o autor, a intenção é evitar restrições genéricas sem tirar direitos de proprietários, imobiliárias e condomínios.
O que muda na prática
- Ter animal de estimação deixa de ser, sozinho, motivo automático para recusar um inquilino, e fica proibida a recusa genérica e prévia baseada só no animal.
- O locatário responde integralmente pelos danos materiais comprovados causados pelo animal ao imóvel e às áreas privativas.
- Fica permitida uma Garantia Locatícia Pet, uma garantia extra para cobrir danos de animais, desde que as partes concordem.
- Os tutores passam a ter o dever de recolher as fezes dos animais em áreas comuns e de evitar danos a terceiros e ao patrimônio.
- Administração do condomínio, administradora ou locador poderão registrar ocorrências de descumprimento reiterado, com direito de o tutor ser notificado antes de qualquer medida.