O que a proposta faz
O projeto cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras permanentes, para proteger os sistemas de pagamento digital do país, como o PIX, o Drex (projeto de real digital) e o STR (sistema que liquida pagamentos entre bancos). Esses sistemas passariam a ser reconhecidos como infraestruturas estratégicas nacionais, isto é, serviços essenciais para a estabilidade da economia. O texto também cria regras para combater golpes e fraudes em pagamentos digitais, com proteção reforçada para idosos e pessoas com deficiência. Além disso, prevê programas de inclusão financeira para regiões remotas, como a Amazônia, e para pequenos negócios, e uma estratégia para levar soluções brasileiras de pagamento ao exterior. Segundo o autor, a proposta busca dar estabilidade de longo prazo a essas infraestruturas e reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras.
O que muda na prática
- Os sistemas PIX, SPI, STR, Drex e outros passam a ser reconhecidos como infraestruturas estratégicas, com proteção permanente, independentemente de troca de governo.
- Os participantes do PIX devem oferecer um bloqueio emergencial para o usuário comunicar suspeita de fraude, disponível o tempo todo.
- Bancos e demais participantes devem compartilhar alertas sobre contas usadas em golpes e padrões suspeitos, respeitando a proteção de dados pessoais.