O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, uma lei para prevenir e enfrentar golpes que atingem o dinheiro e o patrimônio de pessoas idosas, como empréstimos fraudulentos, invasões de contas, fraudes via PIX (sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central) e golpes feitos com inteligência artificial e deepfakes (vídeos ou áudios falsos criados por computador). Segundo o autor, hoje não existe uma legislação específica para proteger o patrimônio financeiro desse grupo. A proposta obriga bancos e outras instituições financeiras a adotar medidas de prevenção e a oferecer canais para comunicar suspeitas de fraude. Também garante às pessoas idosas direitos como o bloqueio emergencial de transações suspeitas e o atendimento humano em situações de risco. Para o autor, o objetivo é fortalecer a proteção financeira da pessoa idosa diante de fraudes cada vez mais sofisticadas.
O que muda na prática
- Pessoas idosas passam a ter direito ao bloqueio emergencial de transações suspeitas.
- Bancos e instituições de pagamento devem criar protocolos específicos de proteção para clientes idosos e canais de denúncia de fraude que funcionem sem interrupção.
- Pessoas idosas têm direito a atendimento humano em casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas, contestação de operações e contratação de crédito.
- Operações de crédito que possam comprometer parte relevante da renda passam a exigir protocolos reforçados de segurança.
- Aposentadorias, pensões, BPC e outros benefícios assistenciais recebem proteção prioritária.
- A lei entra em vigor na data de publicação, e o governo tem 180 dias para regulamentá-la.
Quem é afetado
- Pessoas idosas
- Bancos e instituições financeiras
- Instituições de pagamento
- Beneficiários de aposentadorias e BPC
- Órgãos de defesa do consumidor
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.