O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, um conjunto de direitos para quem perde dinheiro em golpes feitos por meios digitais, como transferências por PIX (sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central). Hoje, segundo a justificativa do autor, a resposta das instituições costuma ser lenta e a vítima nem sempre sabe o que foi feito com seu caso. Pela proposta, a vítima teria atendimento prioritário, registro imediato da ocorrência e acompanhamento do caso. O texto também prevê um protocolo nacional para tentar recuperar os valores, uma câmara para acordos feitos fora da Justiça por meio de mediação (conversa conduzida por um terceiro para chegar a um acordo) e um fundo para casos de grande vulnerabilidade em que o dinheiro não puder ser recuperado. Segundo o autor, a ideia é focar na proteção da vítima, e não apenas no combate ao golpe.
O que muda na prática
- Vítimas passam a ter direito a atendimento prioritário, informações sobre as medidas adotadas e uma resposta preliminar fundamentada.
- Os procedimentos de recuperação e de mediação devem ser gratuitos para o consumidor.
- É criado um protocolo nacional de recuperação patrimonial e fica autorizada a criação de uma câmara para acordos extrajudiciais.