O que a proposta faz
O projeto cria um estatuto, ou seja, um conjunto de regras gerais, para proteger quem usa serviços financeiros digitais, como bancos e aplicativos de pagamento que funcionam pela internet ou pelo celular. Hoje, os direitos desses usuários estão espalhados entre regras do Banco Central, contratos e leis diferentes, o que dificulta saber o que pode ser exigido em caso de golpe ou falha de segurança. O texto lista direitos básicos, como receber informações claras sobre riscos, registrar suspeitas de fraude e ter acompanhamento do caso. Também pede que as instituições financeiras adotem medidas proporcionais para prevenir e responder a fraudes digitais, inclusive as feitas com inteligência artificial. Segundo o autor, a proposta não substitui leis existentes nem interfere nas competências do Banco Central, e busca dar mais confiança ao uso de serviços digitais.
O que muda na prática
- Usuários passam a ter direitos básicos garantidos por lei, como receber informações sobre golpes e registrar suspeitas de fraude.
- Instituições financeiras e de pagamento devem manter canais permanentes para comunicar fraudes e pedir proteção emergencial.
- Bancos e demais entidades reguladas devem adotar medidas de prevenção e resposta a fraudes, considerando porte e perfil de risco.